Portaria Conjunta TRE-PI nº 9/2026
Identificação | Portaria Conjunta nº 9/2026. |
Situação | Vigente |
Origem | Processo Administrativo SEI nº 0017827-02.2025.6.18.8000 |
Publicação | DJE n° 50, de 17/03/2026 |
Normas correlatas | |
Observação | |
Texto | Portaria Conjunta Nº 9/2026 TRE/PRESI/DG/ASSDG, de 12 de março de 2026 Disciplina o funcionamento do expediente dos Cartórios Eleitorais do Piauí durante os dias que antecedem o fechamento do cadastro eleitoral. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112/90; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, V, e art. 6º da Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, com redação dada pela Resolução TSE nº 23.997, de 11 de outubro de 2016; CONSIDERANDO as atribuições previstas no Regimento Interno do TRE-PI (art. 16, incisos X e XXXII, da Resolução nº 107, de 4 de julho de 2005, e alterações posteriores); CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo SEI nº 0017827-02.2025.6.18.8000, RESOLVE:
Art. 1º Os Cartórios Eleitorais do Piauí ficam autorizados a estender o horário de funcionamento no período que antecede o fechamento do cadastro eleitoral, inclusive para o atendimento realizado na Central de Atendimento ao Eleitor de Teresina (CAE), nos seguintes termos:(Redação dada pela Portaria TRE-PI nº 13/2026) I - até as 18 horas, nos dias úteis, no período de 06/04/2026 a 30/04/2026;(Incluído pela Portaria TRE-PI nº 13/2026) II - até as 19 horas, nos dias úteis a seguir: 04, 05 e 06 de maio de 2026.(Incluído pela Portaria TRE-PI nº 13/2026) § 1º Nos dias 25/04/2026 (sábado), 1º/05/2026 (feriado) e 02/05/2026 (sábado), os Cartórios Eleitorais e a Central de Atendimento ao Eleitor de Teresina (CAE) funcionarão das 8h às 14h, vedado o funcionamento aos domingos.(Redação dada pela Portaria TRE-PI nº 13/2026) § 1º-A O Posto de Atendimento do Teresina Shopping funcionará das 13h às 18h nos dias úteis do período de 06 a 30 de abril de 2026, e das 13h às 19h:(Incluído pela Portaria TRE-PI nº 13/2026) I - no dia 25/04/2026 (sábado); II - no dia 1º/05/2026 (feriado); III - no dia 02/05/2026 (sábado); e IV - nos seguintes dias úteis de maio de 2026: 04, 05 e 06." § 2º A Seção de Apoio ao Usuário (SEAU), a Seção de Gestão de Sistemas Eleitorais (SEGSIE) e a Seção de Infraestrutura (SEINF), unidades da Secretaria de Tecnologia da Informação, nos dias úteis do período citado no caput, deverão adotar escala de trabalho em turnos alternados, de forma a manter quadro mínimo de servidores até às 18h. § 3º As unidades da STI de que trata o § 2º deste artigo deverão funcionar em regime de plantão das 8h às 14h no feriado do dia 1º de maio e no sábado, 02/05/2026. § 4º Os servidores lotados na Corregedoria e os integrantes do grupo de apoio ao fechamento do cadastro eleitoral ficam autorizados a realizar serviço extraordinário nos mesmos termos autorizados para os servidores lotados na CAE-Teresina. § 5º O atendimento diferido, previsto no Provimento CGE nº 5/2025, será realizado, nos dias úteis, dentro do horário normal de funcionamento dos cartórios e central de atendimento, nos 15 (quinze) dias posteriores ao fechamento do cadastro, e será destinado apenas ao atendimento de eleitores remanescentes que serão atendidos mediante agendamento. Art. 2º. O sistema de agendamento de atendimentos ficará suspenso em todas as zonas eleitorais do Estado a partir do dia 7/4/2026. § 1º A suspensão utiliza como parâmetro a interrupção do autoatendimento na internet para eleitores(as) sem biometria, conforme cronograma do Tribunal Superior Eleitoral. § 2º No período de 6/4 a 6/5/2026, a partir das 13h, as unidades deverão distribuir senhas aos eleitores(as) presentes na fila, visando garantir o atendimento dentro da extensão de horário até as 18h. § 3º Eleitores(as) remanescentes ao final do expediente entre os dias 6/4 e 3/5/2026 deverão ser atendidos com prioridade no dia útil subsequente. § 4º Excepcionalmente, nos dias 4, 5 e 6/5/2026, os(as) eleitores(as) remanescentes deverão ser identificados para atendimento diferido a partir do dia 7/5/2026, nos termos desta Portaria. Art. 3º. Será garantido o atendimento diferido de todas as pessoas que se encontrarem presentes na fila, até às 13h, nos três dias que antecedem o fechamento do cadastro (4, 5 e 6/5/2026). § 1º O atendimento diferido ocorrerá nos 15 (quinze) dias corridos posteriores ao fechamento do cadastro, observada a ordem de comparecimento na data do efetivo atendimento. § 2º Havendo demanda superior à capacidade de atendimento no tríduo final do fechamento (04. 05 e 06/05/2026), serão distribuídas senhas (conforme modelo -Anexo III), a partir das 13h, a todos os presentes na fila, mediante coleta de nome, título e/ou documento de identificação, para viabilizar o atendimento diferido. § 3º Em Teresina, ante o encerramento do contrato com o Teresina Shopping em 7/5/2026, os atendimentos deste período serão centralizados na CAE do Fórum Eleitoral, ressalvada eventual prorrogação contratual. Art. 4º. O processamento dos requerimentos de autoatendimento (Título Net) e o saneamento de RAE's represados serão reforçados pela equipe de suporte prevista no Plano Geral (PGP) nº 15 – TRE/CRE/COCRE/SEACE. Parágrafo único. A extensão do horário até as 18h deverá ser aproveitada tanto para o atendimento presencial quanto para o saneamento das demandas acumuladas no sistema Título Net. Art. 5º Para atendimento ao disposto no art. 1º, fica autorizada a realização de serviço extraordinário no citado período. § 1º Havendo disponibilidade orçamentária, as horas trabalhadas durante o período fixado no art. 1º serão objeto de pagamento de gratificação por serviço extraordinário, observando-se os seguintes limites: I - 2 (duas) horas nos dias úteis; II - 6 (seis) horas aos sábados e feriados; e III - 36 (trinta e seis) horas no mês de abril e 18 (dezoito) horas no mês de maio de 2026. § 2º Nos cartórios eleitorais que tenham feriados municipais no período autorizado, o limite mensal fica ampliado em 4 (quatro) horas por dia de feriado que caia entre os dias de segunda a sexta-feira, inclusive. § 3º Para as unidades mencionadas no § 2º do art. 1º, fica estabelecido o limite mensal de 12 (doze) horas no mês de maio. § 4º As horas que excederem aos limites de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo poderão ser lançadas em banco de horas respeitado o limite de 30 (trinta) horas no mês de abril/2026 e de 15 (quinze) horas no mês de maio/2026. § 5º O cômputo do serviço extraordinário será realizado por meio da marcação no sistema de ponto biométrico, não se admitindo outra forma de registro para essa finalidade. § 6º As horas não pagas por eventual falta de disponibilidade orçamentária, realizadas dentro dos limites e nos horários de funcionamento previstos nesta Portaria, serão automaticamente depositadas em banco de horas dos servidores. § 7º As horas trabalhadas em desacordo com o estabelecido neste artigo não serão consideradas para nenhuma finalidade. Art. 6º A realização de serviço extraordinário fica condicionada à prévia autorização da Diretoria-Geral e homologação pela Presidência,sendo vedado, em qualquer hipótese, o pagamento de serviço extraordinário realizado antes da data de protocolo da solicitação. § 1º Os formulários de solicitação de realização de serviço extraordinário, contendo todas as formalidades descritas no artigo 9º da Resolução TRE-PI nº 446, de 16 de maio de 2022, deverão ser encaminhados à Diretoria-Geral via formulário SEI (Anexo I), contendo a relação de servidores que realizarão jornada suplementar de trabalho, observados os seguintes prazos: I - até 20/03/2026, para o serviço extraordinário do mês de abril de 2026; II - até 24/04/2026, para o serviço extraordinário do mês de maio de 2026. § 2º Também deverão ser encaminhados, no mesmo prazo, pelo Secretário de Tecnologia da Informação, os nomes dos servidores que ficarão de plantão, para suporte técnico aos Cartórios Eleitorais. Art. 7º Fica limitada a realização de serviço extraordinário, observados os seguintes critérios:
I - Nas Zonas Eleitorais do interior, no período de 06/04/2026 a 06/05/2026, o serviço extraordinário será de 02 (dois) servidores por dia e, havendo pedido além desse quantitativo, será decidido pelo Presidente ou autoridade por ele delegada;(Redação dada pela Portaria TRE-PI nº 13/2026) II - Na Central de Atendimento ao Eleitor de Teresina (CAE), no período de 06 a 30 de abril de 2026, o limite total será de 25 (vinte e cinco) servidores; e, no período de 1º a 6 de maio de 2026, o limite total será de 50 (cinquenta) servidores.(Redação dada pela Portaria TRE-PI nº 13/2026) III - No Posto de Atendimento do Teresina Shopping, durante o período de 06/04/2026 a 30/04/2026, o limite será de 11 (onze) servidores no total; e no período de 1º/05/2026 a 06/05/2026, o limite será de 15 (quinze) servidores no total.(Incluído pela Portaria TRE-PI nº 13/2026) § 1º Em Teresina, os Juízos Eleitorais indicarão servidores(as) para compor a equipe da CAE, visando suprir a demanda extraordinária. § 2º A Direção do Fórum encaminhará a esta Corregedoria a escala de revezamento da CAE-THE e do Posto Teresina Shopping. § 3º A ausência não justificada de atendente indicado(a) sujeitará o(a) faltoso(a) à apuração de responsabilidade. § 4º O quantitativo de servidores da equipe de reforço às Zonas Eleitorais para suporte presencial e remoto será organizado pela Seção de Acompanhamento e Orientação do Cadastro Eleitoral da Corregedoria Regional Eleitoral, com montagem da equipe pela Coordenadoria de Pessoal, com submissão para decisão do Presidente ou autoridade por ele delegada.(Incluído pela Portaria TRE-PI nº 13/2026)
Art. 8º Os pagamentos referentes ao mês de maio de 2026 serão efetuados no mês subsequente ao da prestação do serviço, salvo quando houver pendências que inviabilizem o processamento ou o cômputo das horas extras realizadas, situação em que o pagamento ficará condicionado à solução da respectiva pendência e à existência de saldo orçamentário. " (N.R.) (Redação dada pela Portaria TRE-PI nº 13/2026) Parágrafo único. Quanto aos serviços extraordinários relativos ao mês de abril de 2026, o pagamento ficará condicionado à verificação da existência de saldo orçamentário em dezembro de 2026 ou, na hipótese de inexistência, as horas não pagas serão depositadas em banco de horas, nos termos do art. 5º, § 6º, desta Portaria.(Incluído pela Portaria TRE-PI nº 13/2026) Art. 9º Os cálculos das horas extras terão como teto paradigma mensal o valor máximo percebido por servidor ocupante do cargo de Analista Judiciário (AJ), última referência (Classe C, Padrão 13 - C13), a título de gratificação por serviço extraordinário, levando em consideração, apenas, a remuneração do cargo efetivo (Vencimento Básico + GAJ), de acordo com o Anexo II desta Portaria. Art. 10º O serviço prestado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto não gera jornada suplementar para fins de pagamento de serviço extraordinário nem para registro em banco de horas. § 1º A servidora ou o servidor que esteja em regime de teletrabalho somente poderá realizar jornada suplementar de trabalho se houver prévia suspensão desse regime. § 2ºNos casos de concessão de horário especial que impliquem em redução de carga horária diária, o servidor não poderá, em nenhuma hipótese, ser convocado pela Administração para realizar horas extras. Art. 11º A servidora ou o servidor de outro órgão, em exercício provisório no TRE-PI em decorrência de requisição, remoção, cessão ou outro instituto, deverá enviar à Seção de Pagamentos, via formulário eletrônico (https://forms.gle/ufATXnQkCCfTzjrr8), o contracheque do último mês, até o dia 20/04/2026. § 1º Será necessário o envio de nova documentação na hipótese de alteração da remuneração no período em que a servidora ou o servidor esteja realizando jornada suplementar de trabalho. § 2º Na hipótese de não apresentação da documentação indicada neste artigo, a jornada suplementar de trabalho será consignada em banco de horas. Art. 12º Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Presidência. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Presidente do TRE-PI Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Vice-Presidente e Corregedor do TRE-PI ANEXO I (DISPONÍVEL NO SISTEMA SEI) FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ PROTOCOLO: Nº 30 / 2024 - TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO UNIDADE DE EXECUÇÃO PERÍODO Solicitamos autorização para execução de serviços em serviço extraordinário, para o período acima especificado, a serem desenvolvidos pelos servidores listados abaixo: SERVIDOR(A) MATRÍCULA 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: JUSTIFICATIVA DO SERVIÇO: ANEXO II
GAJ - AJ – C13 R$ 13.009,00 TOTAL R$ 22.301,14 VALOR DO TETO (ABRI/2026) - 36 HORAS R$ 8.028,40 VALOR DO TETO (MAIO/2026 - SEAU, SEGSIE e SEINF) - 12 HORAS R$ 2.676,14 VALOR DO TETO (MAIO/2026) - 18 HORAS R$ 4.014,20 ANEXO III MODELO DE SENHA - FECHAMENTO DE CADASTRO 2026 VIA DO ELEITOR JUSTIÇA ELEITORAL – TRE/PI
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Este texto não substitui o publicado no DJE n° 50, de 17/03/2026. |