Identificação

Portaria Presidência nº 238/2025, de 09 de maio de 2025.

Origem

Processo Administrativo SEI nº 0004801-34.2025.6.18.8000

Normas correlatas

Texto

Portaria Presidência Nº 238/2025 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, de 09 de maio de 2025

Institui Grupo de Trabalho-GT destinado à elaboração da minuta de Resolução que trata de advocacia dativa, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Resolução CNJ nº 618/2025, que estabelece diretrizes para o aprimoramento da transparência e do efetivo controle na nomeação e no pagamento de advogadas e advogados dativos nos tribunais brasileiros;

Considerando as indicações constantes do Despacho 1535 (0002406332) da Diretoria-Geral, incluso nos autos do SEI n° 0004801-34.2025.6.18.8000,

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho-GT para, conforme determinado no art. 8º da Resolução CNJ nº 618/2025, elaborar minuta de Resolução regulamentando a designação e o pagamento de honorários a advogadas e advogados dativos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), constituído pelos seguintes servidores e servidoras:

I - Carmen Lúcia Castelo Branco Rocha Campelo - Presidente;

II - Gaudete de Sousa Mendes Caland - Secretária;

III - Mayce Veras Maia Santos - Membro;

IV - Raul Sérgio Aragão Ventura - Membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente do TRE/PI

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 84, de 14/05/2025.