Identificação

Portaria Presidência nº 824/2022

Situação

Vigente

Origem

Processo Administrativo nº 0015978-97.2022.6.18.8000

Publicação

DJE n° 204, de 31/10/2022

Normas correlatas

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

Portaria Presidência Nº 824/2022 TRE/PRESI/DG/ASSDG, de 05 de setembro de 2022

Estabelece o valor para pagamento de alimentação a mesários e colaboradores convocados pelo TRE-PI para atuar nas Eleições Gerais de 2022.

O  PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 399/2022, do Tribunal Superior Eleitoral, estabeleceu o valor máximo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), per capita, para custear despesas com alimentos para o pleito vindouro, cabendo aos Tribunais Regionais Eleitorais, de acordo com as particularidades locais, definir, motivadamente, os beneficiários do pagamento em questão, com a devida observância ao valor teto fixado e sua disponibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO a publicação do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2022, firmado entre o TRE-PI e o Banco do Brasil para o fornecimento de alimentação aos mesários e demais colaboradores convocados para atuar nas Eleições Gerais de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º O valor para pagamento da alimentação destinada a cada mesário ou colaborador convocado pelo TRE-PI para atuar nas Eleições Gerais de 2022 é de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

§ 1º É vedada a concessão do valor de que trata o caput aos magistrados e promotores da Justiça Eleitoral e aos servidores em efetivo exercício no Tribunal.

§ 2º Os casos omissos ou excepcionais serão decididos pela Presidência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente do TRE-PI