Identificação

Portaria Presidência nº 440/2022

Situação

Revogada pelaPortaria Presidência TRE-PI nº 1.110/2022

Origem

Processo Administrativo nº 0011627-81.2022.6.18.8000

Publicação

DJE nº 118, de 29/06/2022

Normas correlatas

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

Portaria Presidência Nº 440/2022 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, de 22 de junho de 2022

Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, de caráter multidisciplinar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no inciso IV do art. 3º, da Constituição Federal, que define como objetivo fundamental “promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e, ainda, o disposto no caput do art. 5º da supracitada Constituição – “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se o direito à vida, à liberdade e à igualdade;

Considerando o teor da Resolução nº 401, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, que dispõe sobre “o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência” nos órgãos do Poder Judiciário;

Considerando que este Tribunal estabeleceu em seu Plano Estratégico o valor institucional “valorização das pessoas”; e o objetivo estratégico “promover a sustentabilidade e a acessibilidade”;

Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 376, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissões ou outras designações, e o art. 2º da Portaria TRE-PI nº 292, de 27 de abril de 2022, que determina às unidades, quando da elaboração de Resoluções e Portarias, observarem os critérios de flexão de gênero;

Considerando a imprescindibilidade na definição de diretrizes para atuação deste Tribunal na melhoria da acessibilidade e inclusão às servidoras, aos servidores, às eleitoras, aos eleitores, às cidadãs e aos cidadãos que buscam os serviços da Justiça Eleitoral;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CPAI, de caráter multidisciplinar, responsável pela proposição, em nível estratégico, de ações prioritárias para fomentar a acessibilidade e inclusão às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

Art. 2° A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CPAI, em observância ao art. 25 da Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021, será constituída pelos seguintes integrantes:
I – Juiz(a) Auxiliar da Presidência;
II – Titular da Diretoria-Geral;
III – Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas;
IV – Titular da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica;
V – Titular da Coordenadoria de Apoio Administrativo;
VI – Titular da Seção de Desenvolvimento e Soluções Corporativas;
VII – Representante do Núcleo de Sustentabilidade e de Acessibilidade e Inclusão;
VIII – Representante da unidade de Engenharia e Arquitetura;
IX – Coordenador(a) do GT Mesários do TRE-PI;
X – Servidor(a), em efetivo exercício, representante das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único. A descrição dos cargos e lotação dos titulares e suplentes da Comissão constará do Anexo único a esta Portaria.

Art. 3° A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão será presidida pelo integrante relacionado no inciso I do art. 2º desta Portaria.

Art. 4° São atribuições da CPAI, em consonância com o disposto nos artigos 26, 29 e 33 da Resolução CNJ nº 401/2021:
I – propor, orientar e acompanhar, em nível estratégico, as ações de acessibilidade e inclusão relacionadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do Tribunal por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – propor, em nível estratégico, ações de acessibilidade comunicacional, tecnológica, arquitetônica e urbanística; e em serviços;
III – propor, em nível estratégico, ações para cumprimento dos indicadores de desempenho da área de acessibilidade e inclusão definidos pelo Conselho Nacional de Justiça;
IV – propor à Presidência do Tribunal a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e
V – aprovar relatório anual de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no Tribunal.

Art. 5º A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão realizará reuniões ordinárias, bimestralmente, ou extraordinárias conforme demandas urgentes relacionadas à temática das atribuições elencadas no art. 4º desta Portaria.
Parágrafo único. A pauta e a respectiva ata de cada reunião, constando relação dos participantes, deverão ser disponibilizadas no portal da “Transparência e Prestação de Contas” deste Tribunal.

Art. 6º A Comissão terá vigência de dois anos.
Parágrafo único. O mandato dos integrantes da Comissão vincula-se ao período de atendimento aos requisitos definidos no art. 25 da Resolução CNJ nº 421/2021.

Art. 7º Fica revogada a Portaria TRE-PI nº 1.494, de 05 de outubro de 2016, com as alterações decorrentes da Portaria TRE-PI nº 100, de 11 de fevereiro de 2022.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina (PI), 22 de junho de 2022.

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente

Anexo único

Integrantes da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CPAI,

 em consonância com o art. 25 da Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021

Este texto não substitui o publicado no DJE nº 118, de 29/06/2022