Identificação

Portaria Presidência nº 261/2021

Origem

Processo Administrativo nº 0005437-39.2021.6.18.8000

Normas correlatas

Texto

Portaria Presidência Nº 261/2021 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES, de 29 de abril de 2021

Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que aumentou a margem consignável para até 40%, com vigência até 31/12/2021.

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021;

Considerando, ainda, a Minuta da Coordenadoria Técnica, de 13 de abril de 2021 (documento 1226851), o parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral deste Regional (documento 1235721) e a Decisão da Presidência do TRE/PI (documentos 1235723), inclusos no Processo SEI nº 0005437-39.2021.6.18.8000;

RESOLVE:

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, fica autorizada a adoção do limite da margem consignável no percentual de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito e/ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

§ 1º A partir de 1º de  janeiro de 2022 retorna o limite máximo estabelecido no art. 14 da Resolução TRE/PI nº 211, de 28 de junho de 2011, com redação dada por meio da Resolução TRE/PI nº 327, de 29 de fevereiro de 2016, devendo ser observado o seguinte:

I -  ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no caput deste artigo para as operações já contratadas, sendo vedada a renegociação visando a ampliação da dívida ou do prazo pactuado.

II - ficará vedada a contratação de novas obrigações enquanto houver a utilização da margem consignável em percentual igual ou superior ao limite de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 2º Aplica-se, naquilo que couber, as disposições contidas na Resolução TRE/PI nº 211/2011 para as contratações realizadas com base no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os casos omissos e especiais serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Presidente do TRE/PI.

Este texto não substitui o publicado no DJE nº 81, de 04/05/2021