Identificação

Portaria Presidência nº 451/2019

Situação

Vigente

Origem

Processo Administrativo nº 0007642-12.2019.6.18.8000

Publicação

DJE nº 098, de 30/05/2019

Normas correlatas

Revoga a Portaria Presidência TRE/PI nº 277/2016

Revoga a Portaria Presidência TRE/PI nº 278/2016

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

Portaria Presidência Nº 451/2019 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, de 24 de maio de 2019

Revoga as Portarias TRE-PI n º 277 e 278, de 29 de fevereiro de 2016, que constituíam os Comitês Orçamentários de Primeiro e Segundo Graus no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

O DESEMBARGADOR FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO, PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 16, inciso XXXII, da Resolução TRE/PI nº 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno),

Considerando o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução CNJ nº 195, de 03 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de Primeiro e Segundo Graus, incluído pela Resolução CNJ nº 259, de 11 de setembro de 2018;

Considerando, ainda, a decisão nº 812 da Presidência deste Regional, de 22 de maio de 2019 (documento 0775354), proferida nos autos do processo SEI nº 0007642-12.2019.6.18.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias TRE-PI nº 277 e 278, de 29 de fevereiro de 2016, as quais deliberavam sobre a constituição dos Comitês Orçamentários de Primeiro e Segundo Graus no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, situação que não se aplica mais à Justiça Eleitoral, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Resolução CNJ nº 195, de 03 de junho de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

Presidente do TRE/PI.

Este texto não substitui o publicado no DJE nº 098, de 30/05/2019