Horário Gratuito
| Processo | Indexador |
|---|---|
| 1153-73 | Horário eleitoral gratuito. |
| 1152-88 | Horário eleitoral gratuito. |
| 1151-06 | Horário eleitoral gratuito. |
| 1151-06 | Horário eleitoral gratuito. |
| 1093-18 | Televisão, horário eleitoral gratuito, pedido de liminar, aplicação de multa, retirada do trecho, perda de tempo |
| 1092-18 | Televisão, horário eleitoral gratuito, pedido de liminar, aplicação de multa, retirada do trecho, perda de tempo. |
| 1091-33 | Propaganda irregular, horário eleitoral gratuito, pedido de perda de tempo. |
| 1085-26 | Propaganda irregular, horário eleitoral gratuito, pedido de liminar, perda de tempo |
| 1081-86 | Propaganda irregular, horário eleitoral gratuito, pedido de liminar, perda de tempo |
| 1066-20 | Propaganda irregular, horário eleitoral gratuito, pedido de liminar, perda de tempo |
| 1054-06 | P ropaganda irregular, horário eleitoral gratuito, pedido de liminar. |
| 1059-06 | Propaganda irregular, horário eleitoral gratuito, pedido de liminar. |
| 1059-06 | Propaganda irregular, horário eleitoral gratuito, pedido de liminar, improcedente. |
| 1062-80 | P ropaganda irregular, horário Eleitoral gratuito, pedido de liminar, perda de tempo . |
| 1062-80 | P ropaganda irregular, horário Eleitoral gratuito, pedido de liminar, perda de tempo . |
| 1065-35 | Propaganda irregular, pedido de concessão de liminar. |
| 1067-05 | Eleições 2014, propaganda política, propaganda eleitoral, propaganda irregular, pedido de concessão de liminar, perda de tempo. |
| 1067-05 | Propaganda irregular, perda de tempo, pedido de liminar. |
| 1067-05 | Eleições 2014, propaganda política, propaganda eleitoral, propaganda irregular, horário eleitoral gratuito, pedido de concessão de liminar, perda de tempo. |
| 1068-87 | Pesquisa eleitoral irregular, divulgação horário eleitoral, pedido de liminar, pedido de aplicação de multa, pedido de perda de tempo. |
| 1070-57 | Propaganda irregular, horário eleitoral gratuito, pedido de concessão de liminar. |
| 1071-42 | Propaganda eleitoral, televisão, horário eleitoral gratuito, pedido de liminar, aplicação de multa, retirada do trecho, perda de tempo. |
| 1072-27 | Propaganda irregular, pedido de concessão de liminar. |
| 1074-94 | Propaganda irregular, pedido de concessão de liminar. |
| 1077-49 | Propaganda irregular, pedido de concessão de liminar. |
| 1078-34 | Propaganda irregular, pedido de concessão de liminar. |
| 1081-86 | Televisão, pedido de liminar, aplicação de multa, retirada do trecho, perda de tempo. |
| 1085-26 | Televisão, pedido de liminar, aplicação de multa, retirada do trecho, perda de tempo. |
| 1089-63 | Propaganda política, propaganda eleitoral, propaganda irregular, pedido de concessão de liminar, perda de tempo. |
| 1091-33 | Eleições 2014, propaganda política, propaganda eleitoral, propaganda irregular, pedido de concessão de liminar, perda de tempo. |
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