O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí aderiu ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, o pacto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, promovida pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos(UMF/CNJ), que tem por objetivo central o fortalecimento da cultura de Direitos Humanos no Poder Judiciário.

A criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)em 15 de dezembro de 2021, sendo regulamentada pela Resolução CNJ n. 364, de 12 de janeiro de 2021.

A Resolução nº 364/2021do CNJ prevê que os tribunais criem suas UFMs, e diante dessa recomendação, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF- TRE/PI) através da Portaria Presidência TRE/PI nº 180/2024.

O objetivo principal desta Unidade é acompanhar e assegurar o cumprimento das decisões e orientações emanadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todas as instâncias da Justiça Eleitoral no Piauí.

Dentre as principais atribuições da UMF, destacam-se:

• Monitorar os processos em curso no TRE/PI abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Divulgar oficialmente, no âmbito da Justiça Eleitoral, o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça Eleitoral.

A iniciativa reforça a atuação do Tribunal na garantia dos Direitos Humanos e na adaptação da jurisdição eleitoral às normas internacionais.

Para garantir sua funcionalidade, os(as) membros(as) que integram a Unidade de Monitoramento e Fiscalização foram designados pela Portaria Presidência TRE/PI nº 180/2024 e as demais informações sobre as reuniões podem ser encontradas na página do colegiado Unidade de Monitoramento e Promoção dos Direitos Humanos.

Para saber mais sobre Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, clique aqui.

Medidas Provisórias da Corte relacionadas ao Brasil, clique aqui. 

Pareceres Consultivos da Corte, clique aqui.

Sentenças da Corte relacionadas ao Brasil, clique aqui.

Sítio eletrônico da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH), clique aqui.

Sítio eletrônico da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (IDH), clique aqui.

Termo de Cooperação Técnica CNJ nº 19/2022 - Cooperação Técnica entre CNJ e ENFAM, clique aqui.

 Termo de Adesão do TRE-PI ao ACT CNJ nº 19/2022, clique aqui.