A denúncia segue um procedimento específico, previsto na  Portaria TRE-PI nº 289/2025 :

1️⃣ Acolhimento Inicial

A pessoa que se perceba vítima ou testemunha de assédio moral, assédio sexual, discriminação, racismo ou outras formas de violência no âmbito institucional poderá buscar acolhimento, conforme sua preferência, junto a:

• Integrante da Ouvidoria ou da Ouvidoria da Mulher

• Integrante da Comissão de Prevenção e Enfrentamento

• Integrante da Comissão de Ética

• Servidor(a) de Unidade administrativa

• Unidade de Gestão de Pessoas

• Magistrado(a)

O acolhimento será realizado por meio de escuta ativa, qualificada, empática e humanizada, com garantia de sigilo, confidencialidade e proteção contra retaliações.

2️⃣ Orientação à Pessoa Acolhida

Durante o atendimento, serão prestadas orientações quanto a:

• Preservação de provas e registros

• Cuidados com a saúde física e emocional

• Possíveis medidas administrativas

• Direitos e alternativas institucionais disponíveis

A pessoa poderá optar por:

✔ Apenas relatar os fatos, sem formalização imediata
✔ Autorizar o registro formal da denúncia

A decisão será sempre respeitada.

3️⃣ Registro da Denúncia

Havendo autorização para formalização, a denúncia será registrada no Sistema Eletrônico (SAC-JE), com:

• Classificação sigilosa

• Descrição detalhada dos fatos

• Indicação de período, local e partes envolvidas

• Juntada de eventuais evidências

A denúncia poderá ser apresentada de forma:

🔒 Identificada
👤 Anônima

Nos casos de denúncia anônima, não será possível fornecer informações sobre o andamento ou os desdobramentos do procedimento.

4️⃣ Encaminhamento e Análise Preliminar

Verificada a presença de elementos mínimos de materialidade e indícios suficientes, a Ouvidoria encaminhará o caso à Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação de 1º ou de 2º Grau de Jurisdição, observando-se os critérios de sigilo estabelecidos.

Caso não se configure, em análise preliminar, hipótese de assédio ou discriminação, a situação poderá receber outro encaminhamento institucional, conforme orientação da Juíza Ouvidora da Mulher.

5️⃣ Deliberação e Providências

A Comissão terá prazo de até 20 dias úteis para deliberar sobre o caso.

Poderão ser sugeridas à Presidência medidas administrativas imediatas, quando necessárias à proteção da vítima, tais como:

• Realocação provisória

• Teletrabalho

• Alteração de lotação

• Licença

• Outras medidas adequadas à situação

As medidas urgentes deverão ser apreciadas pela Presidência no prazo de até 24 horas, quando caracterizada situação de risco.

Sempre que possível, tais providências serão adotadas com o consentimento da vítima.

6️⃣ Encaminhamentos Complementares

Conforme a gravidade do caso, a manifestação da vítima e a análise técnica, poderão ser adotadas as seguintes providências:

• Proposição de práticas restaurativas

• Abertura de sindicância

• Instauração de processo administrativo disciplinar

Todos os procedimentos observarão o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Quando houver indícios de responsabilidade civil ou penal, o Tribunal atuará em cooperação com os órgãos competentes, assegurando a adequada apuração e responsabilização, nos termos da legislação vigente.

7️⃣ Monitoramento e Devolutiva

A Ouvidoria da Mulher será formalmente comunicada acerca dos desdobramentos do caso para:

• Realizar devolutiva à vítima, quando identificada

• Acompanhar medidas protetivas eventualmente adotadas

• Produzir registros estatísticos institucionais (sem identificação nominal)

A Ouvidoria da Mulher será informada sobre os desdobramentos para fins de devolutiva à vítima e registros estatísticos (sem dados nominais), conforme previsto na Portaria TRE-PI nº 289/2025. 

O tratamento das informações observará integralmente a Portaria TRE-PI nº 289/2025 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).