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Bem-vindo ao Fala Fácil!

Aqui você encontra uma lista dos principais termos usados nos documentos legais da Justiça Eleitoral, explicados de forma clara e acessível. Nosso objetivo é tornar a linguagem jurídica mais simples e fácil de entender, ajudando você a navegar com confiança nesse universo. Se algum termo parecer complicado, o Fala Fácil está aqui para descomplicar!


VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Abstenção eleitoral

Termo usado para definir a não-participação do eleitor no ato de votar

 

Abuso do poder econômico

O abuso de poder econômico em eleições acontece quando alguém usa muitos recursos, como dinheiro ou materiais, antes ou durante a campanha, para favorecer um candidato, partido ou grupo. Isso pode prejudicar a igualdade e a justiça das eleições.

 

Abuso do poder político

Acontece quando alguém que ocupa um cargo público usa sua posição para tentar influenciar os eleitores, prejudicando a liberdade de escolha no voto.

 

Abuso de Autoridade

É quando uma autoridade, mesmo tendo o poder para tomar uma decisão, vai além do que deveria ou usa esse poder para algo que não segue a lei ou não atende ao interesse público.

 

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

Processo usado para contestar o mandato de um político eleito. Ela pode ser iniciada quando há provas de que o candidato cometeu crimes como abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante a campanha eleitoral. O objetivo é anular o mandato, garantindo que as eleições sejam justas e legítimas.

 

Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)

Serve para investigar e impedir ações que prejudiquem a igualdade entre os candidatos durante uma eleição. Isso inclui abuso de dinheiro, uso indevido de poder político ou de autoridade, e o mau uso dos meios de comunicação. Se forem comprovadas essas práticas, quem participou pode ser punido com a declaração de inelegibilidade, ou seja, perde o direito de se candidatar.

 

Ação Penal Eleitoral

Serve para apurar e punir crimes eleitorais, ou seja, aquelas infrações cometidas durante o período eleitoral ou relacionadas ao processo de escolha dos representantes.

 

Ação rescisória

Utilizada para desconstituir uma sentença ou acórdão, quando não cabe mais recurso, ou seja, quando já ocorreu o trânsito em julgado

 

Acórdão

Decisão de 2ª instância, na qual o processo é analisado não apenas por uma
pessoa, mas por um colegiado de magistradas e magistrados.

 

Alegações finais

Manifestação nos autos da acusação e da defesa após a instrução probatória
e antes da conclusão para sentença

 

Aliciamento de eleitor

Tentativa de convencer, através de formas ilegais, a votar em pessoa
candidata ou partido diferente daquele em que naturalmente a eleitora ou
eleitor votaria, não fosse a ação de convencimento praticada

 

Alistamento eleitoral

 

 

 

 

 

 

 

 

É a primeira fase do processo eleitoral. É um procedimento administrativo que qualifica e realiza a inscrição do eleitor. É a forma que o cidadão adquire seus direitos políticos, tornando-se titular de direito político ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiação partidária

 

Alvará

Autorização judicial assinada pela juíza ou juiz para determinar o pagamento
de valores ou a prática de algum ato

 

Assédio

Palavra, ação ou gesto usado repetidamente por alguém (normalmente
superior hierárquico, mas nem sempre), que afeta a moral, a autoestima e/
ou a segurança de uma pessoa, prejudicando o ambiente de trabalho ou a
carreira

 

Atualização da situação do Eleitor (ASE)

Registro feito no cadastro eleitoral de cada eleitora e eleitor. Nele consta o
histórico eleitoral e situações relacionadas aos direitos políticos, como ter
trabalhado como mesária ou mesário, ter justificado o voto, entre outras
situações.

 

Apuração da Eleição

É o processo de contar os votos registrados nas urnas, sejam elas de papel ou eletrônicas. Durante essa etapa, uma equipe especial, chamada de junta eleitoral, verifica e contabiliza os votos para saber quais candidatos foram escolhidos pelos eleitores. O sigilo do voto é sempre garantido.

 

Ata da Eleição

É um documento oficial que registra tudo o que aconteceu durante os trabalhos da junta eleitoral, desde o início até o fim da apuração.

 

Audiência

Sessão em que o juiz tenta conciliar ou interroga as partes, ouve advogadas,
advogados e testemunhas e pronuncia o julgamento

 

Autuação

Conjunto de atos necessários para formar um novo processo, a partir da petição inicial. Tais como: cadastrar a nova ação no sistema de movimentação processual do Tribunal, registrando o tipo de ação, a classificação dos assuntos envolvidos no conflito, a identificação do nome das partes e advogados, e o número de processo recebido.     

 

Autos do Processo

Conjunto dos documentos (eletrônicos ou em papel) produzidos pelas partes e pelo judiciário durante a ação judicial.          

 

Audiência Pública

Audiência convocada para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que se entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato discutidas em processos de grande repercussão social ou econômica.

 

Autoinspeção

Avaliação periódica da zona, feita anualmente pelo Juízo Eleitoral em exercício, titular ou substituto, podendo ser inicial, final ou anual.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Batimento

cruzamento, por computador, dos dados dos cadastros eleitorais das circunscrições. Tem por finalidade detectar a duplicidade ou pluralidade
de inscrições de uma mesma eleitora ou eleitor.

 

Biometria

tecnologia que permite identificar uma pessoa
por suas características biológicas únicas, ou seja,
por elementos corporais que tenham diferenças particulares, como a impressão digital, a íris, a retina, a voz e o formato do rosto e o da mão. No âmbito da Justiça Eleitoral, a biometria é utilizada na identificação dos eleitores na hora da votação, pela leitura da impressão
digital.

 

Boletim de Urna - BU

Documento emitido em cada seção após a conclusão da votação pela urna eletrônica com as seguintes informações: total de votos por partido,
total de votos por pessoa candidata, total de votos em branco, total de comparecimento em voto e total de nulos, identificação da seção e zona eleitoral, hora do encerramento da eleição, código interno da urna eletrônica e sequência de caracteres para validação do boletim.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Cabina eleitoral

pequeno ambiente protegido, geralmente feito de papelão, dentro do qual a eleitora ou o eleitor assinala em sigilo seu voto nas eleições.

 

Cadastro eleitoral

banco de dados do sistema de alistamento eleitoral que contém informações sobre o eleitorado brasileiro, inscrito no país e no exterior.

 

Caderno de folha de votação

documento que relaciona os nomes do eleitorado com a finalidade de controle da identidade, pelos mesários, no momento da votação.

 

Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)

ação que visa o cancelamento de determinada inscrição eleitoral, para sanar eventual inconsistência entre o que consta no sistema eleitoral e a realidade.

 

CANdex

os pedidos de registro de candidaturas, assim como as atas das convenções realizadas pelos partidos, federações partidárias e coligações, devem ser elaborados pelo sistema CANdex. Disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, gera os formulários de Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap) e de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC).

 

Caput (latim)

“cabeça”. Refere-se à parte inicial do artigo em uma lei (enunciado). Após o caput, podem vir parágrafos (§), incisos (I, II, III) e alíneas (a, b, c).

 

Carta Precatória

Carta em que um juiz pede a outra autoridade diligências processuais fora da comarca em que tramita o processo. O adjetivo “precatória” tem origem no verbo latino “precare”, que significa pedir. Não confundir com precatório.

 

Documento com solicitações ou informações para a comunicação externa entre unidades judiciárias de diferentes comarcas dentro do Estado do Rio de Janeiro ou de diferentes estados brasileiros.

 

Cartório eleitoral

é a sede do juízo eleitoral. No cartório funciona, além da parte administrativa da zona eleitoral, a escrivania eleitoral que é a seção judicial. É no cartório que a cidadã e o cidadão têm seu primeiro contato com a Justiça Eleitoral.

 

Cédula eleitoral

pós a implantação da urna eletrônica, a votação por cédulas é excepcional.

Trata-se de um papel padronizado e oficial, onde as eleitoras e os eleitores registram sua opção de candidata ou candidato no dia da eleição.

 

Central de atendimento ao Eleitor (CAE)

local dentro do prédio eleitoral destinado ao atendimento do eleitorado e aberto ao público.

 

Certidão de antecedentes criminais

Documento que declara não haver registro de condenação anterior ao requerente.

 

Certidão de objeto e pé

Documento feito pela unidade judicial, onde são descritos, de forma resumida, o teor da ação judicial e o momento processual em que ela se encontra. Informam-se, ainda, o nome do requerente da certidão, o número do processo e o nome das partes e advogados.

 

Certidão de quitação eleitoral

certidão que atesta o cumprimento das obrigações junto à Justiça Eleitoral.

 

Certificado Digital

arquivo eletrônico composto por um conjunto de informações (nome, e-mail, CPF) que identificam de forma única uma usuária ou usuário. O certificado é emitido e assinado por uma entidade certificadora com a finalidade de garantir que não houve falsificação ou adulteração do conteúdo de um documento assinado digitalmente.

 

Circunscrição eleitoral

espaço geográfico onde se trava determinada eleição: o país, na eleição para a Presidência e Vice-Presidência da República; o estado, nas eleições para governadora ou governador e vice-governadora ou vice-governador, deputadas e deputados federais e estaduais, e senadoras e senadores; o município, nas eleições para a Prefeitura e vereadoras e vereadores; e o distrito, na eleição pelo sistema distrital.

 

Citação

ato de chamar a ré ou o réu ao processo para se defender. Na Justiça Eleitoral, a depender do tipo de ação pode acontecer por aplicativo de mensagem, e-mail, por carta com aviso de recebimento ou por mandado cumprido por oficiala ou oficial de Justiça.

 

Coisa julgada

qualidade que torna a decisão de mérito (por exemplo, a sentença) imutável e indiscutível. Pode ser coisa julgada formal ou material.

 

Comissão especial de transporte e alimentação

é composta de pessoas indicadas pelos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos Nacionais, com a finalidade de colaborar na execução da Lei n. 6091/1974, instalada pela Justiça Eleitoral na sede de cada município até 30 dias antes do pleito.

 

Composição de Mesa Receptora (CMR)

processos em que constam as mesárias e os mesários que atuarão nas mesas receptoras de votos, e os respectivos procedimentos, como a convocação e a dispensa.

 

Comunicado de Mandado de Prisão - APri

nas hipóteses em que a autoridade policial der cumprimento a mandado de prisão decretado por juízo diverso de sua competência territorial (outra comarca ou Estado) e comunicar o fato à juíza ou juiz do local de cumprimento da ordem de prisão, esta será cadastrada na classe Comunicado de Mandado de Prisão, e o assunto será correspondente ao delito praticado.

 

Conclusos (ou “conclusão”)

significa que o processo está com a juíza ou o juiz para decisão.

 

Convenção partidária

é a reunião das filiadas e dos filiados a um partido para deliberação de assuntos de interesse da agremiação. Elas devem respeitar as normas estatutárias do partido, uma vez que a Constituição Federal e a Lei nº 9.096/95 asseguram aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.

 

Correição

Atividade realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral ou Juízo Eleitoral para apuração de fatos determinados, relacionados com deficiências graves ou relevantes dos serviços judiciais e eleitorais ou que prejudiquem a prestação jurisdicional.

 

Cumprimento de sentença

fase executiva da sentença, visa a satisfação do que foi determinado na decisão.

 

Custas processuais

Valores devidos pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados nas ações. Dentro desses valores estão as taxas judiciárias e as despesas processuais.

 

Valor devido pelas partes para iniciar o processo, bem como para realizar atos processuais durante o andamento da ação.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Dano Material

Prejuízo financeiro causado a uma pessoa, gerando uma diminuição do seu patrimônio econômico (dinheiro ou bens materiais).      

 

Dano Moral  

Prejuízo emocional causado a uma pessoa, violando sua honra e dignidade, e gerando abalo psicológico.

 

Data vênia    

Com a devida permissão.      

 

Decadência

Perda do direito ocorrida quando seu titular deixa de agir dentro do prazo legal para seu exercício.

 

Decisão Interlocutória

Manifestação do Magistrado sobre uma questão incidental durante o andamento do processo, sem, contudo, encerrá-lo com o julgamento.

 

Decisão Judicial

Manifestação do Magistrado, feita no processo, que contém uma determinação.

 

Decisão Monocrática           

Decisão de um único Magistrado.

 

Declínio de Competência    

Ocorre quando o Magistrado envia o processo para distribuição a outra unidade, que ele entende ser o competente para julgar o processo.

 

Defensoria Pública

Órgão público que presta atendimento jurídico de forma gratuita a pessoas que não teriam condições de pagar pelos serviços de um advogado.

 

Deferir          

 Atender a um pedido. Decisão favorável a quem pediu.

 

Defensor dativo

pessoa nomeada pelo Poder Judiciário para atuar na defesa de pessoas que não podem pagar pelos serviços de uma advogada ou advogado quando não há uma pessoa representando a Defensoria Pública na comarca.

 

Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP)

formulário utilizado pelo órgão partidário ou coligação para solicitar o registro de candidatura.

 

Despacho

ato do juiz para dar andamento ao processo.

 

Diligência

ato praticado em local fora da unidade judiciária por determinação judicial.

 

Providência determinada pelo Magistrado.

 

Diplomação

ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, as pessoas eleitas e suas suplentes com a entrega do diploma assinado.

 

Direito de Resposta (DR)

ação através da qual a pessoa candidata, partido ou coligação podem exercer direito de resposta em razão de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, injuriosa ou sabidamente inverídica, propagada por qualquer meio de comunicação social.

 

Direitos Políticos (DP)

conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais. A sigla também pode ser usada para definir um processo administrativo eleitoral que trata de direitos políticos.

 

Domicílio eleitoral

lugar da residência ou moradia ou o lugar onde a pessoa tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios).

 

Duplicidade/ Pluralidade de Inscrição (DPI)

ação para solucionar duplicidade de inscrições, que ocorre quando uma eleitora ou eleitor possui mais de uma inscrição eleitoral.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Edital de Citação

Documento que divulga e dá publicidade ao réu de que ele está sendo convocado a se apresentar no local indicado para fazer sua defesa no processo. Ocorre nos casos em que não se consegue localizar o réu.

 

Edital-Pauta 

Documento que traz a relação dos processos que serão levados à sessão de julgamento em determinado dia.

 

Efeito Suspensivo

Medida que suspende o cumprimento de uma decisão judicial até que ocorra o julgamento final de um recurso.

 

Em Pauta      

Indica que o processo será levado a julgamento, com a respectiva publicação da data e horário da sessão de julgamento através do Edital-Pauta.

 

Embargos à execução

recurso usado pela ré ou pelo réu na fase de execução para discutir o cumprimento da decisão, do acordo ou a prescrição da dívida.

 

Embargos de Declaração

Recurso dirigido ao próprio Magistrado que realizou o julgamento, para que ele esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição na decisão.          

 

Ementa

Relatório bastante resumido do processo

 

Enquete

é o levantamento de opiniões, sem controle de amostra, que não utiliza método científico e depende apenas da participação espontânea das pessoas.

 

Execução da Pena (EP)

processo no qual será executada a pena imposta em outra ação, com o acompanhamento do cumprimento das medidas punitivas.

 

 

Execução Fiscal (EF)

procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) para cobrar débitos de natureza tributária.

 

Escritura Pública

Documento feito no Cartório de Notas para registrar a vontade das partes envolvidas de um negócio

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Flagrante Delito

Ocorre quando uma pessoa é surpreendida cometendo um crime ou tendo acabado de cometê-lo.

 

Força Maior

Situação decorrente da ação humana, que não se pode prever nem evitar (Ex.: guerra e greve.).

 

Fulcro Baseado em

Baseado em / Aquilo que constitui a essência de uma coisa.

 

Fumus Boni Iuris

‘Fumaça do bom direito'. Significa que a alegação feita é plausível.

 

Fundamentação

Parte da decisão em que o Magistrado expõe as razões pelas quais formou seu convencimento sobre o caso.

 

Filiação Partidária (FP)

ato pelo qual uma eleitora ou eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Também é a classe processual utilizada para dar andamento a processos relacionados à filiação partidária.

 

Fiscal eleitoral

representante de um partido político que fica junto à mesa receptora de votos nas eleições para fiscalizar a apuração ou apresentar impugnações.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Gabinete

Local onde o Magistrado despacha e desenvolve suas atividades.

 

Gratuidade de Justiça – Justiça Gratuita

Isenção das custas processuais concedida à parte que não tem condições financeiras de pagá-las.      

 

GRU

Sigla para Guia de Recolhimento de Receita da União, e serve para o pagamento de multas e devolução de dinheiro público ao Estado

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Habeas Corpus Criminal (HCCrim)

Ação judicial que serve para proteger a liberdade de locomoção (ir e vir) de uma pessoa, quando esse direito é ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.

 

Habeas Data Cível (HDCiv)

Ação judicial que serve para garantir o acesso de uma pessoa a dados e informações sobre ela mesma que constam nos registros públicos

 

Hipossuficiência

Que não possui recursos para se sustentar financeiramente.     

 

Homologação de Acordo

Ocorre quando o acordo feito entre as partes do processo é confirmado pelo Magistrado através de uma decisão, podendo ser executado judicialmente em caso de não cumprimento. 

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Impedimento do Magistrado

Ocorre quando o Magistrado não pode ser o responsável pelo processo que lhe foi distribuído (art. 144 do CPC).

 

Improcedência

Ocorre quando o Magistrado não aceita o pedido feito pela parte.

 

Improcedente

Ocorre quando o Magistrado não aceita o pedido feito pela parte.  

 

Impugnar     

Refutar. Opor-se a algo.        

 

Inadimplência          

Não cumprimento de um contrato. Não pagamento da dívida no dia de seu vencimento.           

 

In albis

Em branco. Ausência de manifestação da parte interessada.    

 

Inelegibilidade          

Condição de uma pessoa que não pode se candidatar a um cargo político ou ser eleita para um mandato eletivo.

 

Inquérito Policial (IP)

Procedimento administrativo realizado pela polícia judiciária (Polícias Civil e Federal) em que são reunidas as informações do caso e diligências realizadas, a fim de apurar a existência de infração penal e sua autoria, embasando possível ação penal posterior.

 

Impugnação à Composição da Junta Eleitoral (ICJE)

 

ação eleitoral destinada a impugnar a Junta Eleitoral nomeada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

 

Impugnação Perante as Juntas (IPJE)

 

procedimento destinado a impugnar e levar a conhecimento da Junta Eleitoral problemas durante os trabalhos de apuração da eleição.

 

In dubio pro reo

 

expressão em latim que significa: na dúvida, pelo réu. A incerteza sobre a prática de um crime deve favorecer a pessoa acusada.

 

Inelegibilidade

 

impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva, ou seja, do direito de ser votado. Não atinge os demais direitos políticos, como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos. A inelegibilidade pode ser absoluta, proibindo a candidatura às eleições em geral, ou relativa, impossibilitando determinado mandato eletivo.

 

Infidelidade partidária

ato político de quem que não observa as diretrizes partidárias da sua agremiação ou abandona o partido político sem justificativa.

 

Inspeção

fiscalização dos serviços da zona eleitoral pela Corregedoria Regional Eleitoral.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Juiz

Aquele que tem a atribuição, dada pelo Estado, de aplicar a lei aos casos que lhe são trazidos e julgá-los, resolvendo o conflito entre as partes na 1ª instância.

 

Juizado Especial

Órgão com atribuição para julgar os processos de menor complexidade e valor, pelo rito célere da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível e Criminal) ou da Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial Fazendário).

 

Juízo 100% Digital

Modo de tramitação totalmente digital do processo, em que o processamento e o julgamento são realizados de forma remota (dispensando a presença física das partes), em ambiente virtual.           

 

Julgamento   

Ato que decide sobre o processo e, nele, o Magistrado relata e fundamenta as razões que o levaram àquele entendimento.           

 

Juntada

Ato de juntar um documento novo no processo.      

 

Jurisprudência         

Conjunto de decisões dadas pelo Tribunal que possuem uma mesma interpretação sobre o mesmo caso.

 

Juízo ad quem

Diz-se da juíza, juiz ou tribunal a quem se recorre de sentença ou despacho de juíza ou juiz inferior.

 

Junta Eleitoral

órgão da Justiça Eleitoral, colegiado e provisório, formado por duas ou quatro pessoas e presidida por uma juíza ou juiz de Direito, responsável por apurar as eleições nas zonas eleitorais, emitir os boletins de apuração e diplomar as pessoas eleitas para cargos municipais.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Lato sensu

Em sentido geral.       

 

Licitação

Processo administrativo pelo qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações.

 

Litígio

Ação. Disputa judicial entre autor e réu, estabelecida após a apresentação da contestação.

 

Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político (LAP)

processo que apresenta apoiadoras e apoiadores para a criação de um partido político.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Má-fé 

Com a intenção de causar prejuízo. Que altera a verdade dos fatos.

 

Magistrado

Sinônimo de Juiz ou Desembargador.         

 

Mandado

Documento que traz escrita a ordem dada pelo Magistrado, a ser cumprida.

 

Mandado de Busca e Apreensão    

Documento com ordem para que se apreenda uma coisa/pessoa, em poder de outra pessoa, em determinado local.     

 

Mandado de Citação           

Documento informando ao réu sobre a existência de uma ação contra ele e convocando-o a apresentar sua defesa no processo.        

 

Mandado de Prisão

Documento determinando a prisão de uma pessoa.

 

Mandado de Segurança

Ação para proteger direito líquido e certo (ou seja, direito incontestável que pode ser provado exclusivamente por documentos) que tenha sido ameaçado ou violado por ato ilegal ou abuso de poder de uma autoridade pública.

 

Mandado de Injunção

ação utilizada para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos.

 

Mandato

Sinônimo de procuração.

 

Ministério Público Eleitoral

Órgão público responsável por defender na Justiça os interesses da sociedade e do regime democrático.

 

 

Monocrática

decisão tomada por uma só pessoa.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (NIP)

classe processual utilizada no exercício do poder de polícia na propaganda eleitoral quando recebida notícia de irregularidade.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Oficial de Justiça

Servidor do Tribunal que tem a atribuição de dar cumprimento à determinação contida nos mandados e alvarás, realizando citações, intimações, prisões, solturas, penhoras, busca e apreensão e demais diligências.           

 

Ofício 

Documento para comunicação externa de unidades/órgãos do TRE-PI

 

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Órgão responsável por registrar e fiscalizar os advogados.      

 

Ouvidoria     

Recebe sugestões, perguntas ou reclamações sobre as atividades do TRE-PI

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Para Processar         

Processo que se encontra na fila da unidade judicial para análise pelo funcionário que dará seu devido andamento, seja juntando uma petição, expedindo uma certidão, enviando os autos ao Magistrado, ou, ainda, dando cumprimento ao determinado na decisão.

 

Para Publicar

Processo que se encontra na fila da unidade judicial para que o despacho/decisão, dado pelo Magistrado, seja enviado ao Diário da Justiça Eletrônico e ali publicado.

 

Parecer Técnico

Documento que traz as avaliações e conclusões sobre caso analisado por pessoa responsável.   

 

Parte

Pessoa (física ou jurídica) que participa do processo, como, por exemplo, o autor e o réu.

 

Patrono

Advogado ou Defensor Público que defende os interesses da parte no processo.      

 

Pauta de Julgamento          

Lista que contém a relação dos processos que serão julgados na sessão de julgamento indicada, em dia e hora determinados.  

 

Parecer do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público no processo com sua opinião sobre o caso e os pedidos.

 

Pesquisa eleitoral

consulta da preferência do eleitorado sobre as candidatas e os candidatos que concorrem a uma eleição.

 

Petição inicial

Pedido feito por escrito

 

Plano de mídia

documento feito em conjunto pelos tribunais eleitorais, partidos políticos e  representantes das emissoras destinado à organização das inserções no horário eleitoral gratuito reservado aos partidos e coligações concorrentes às eleições majoritária e proporcional.

 

Preclusão

 

 

Perda do direito de praticar um ato processual, seja pela parte não ter agido dentro do prazo legal para seu exercício, seja por já o ter praticado.

 

Prestação de Contas Anual (PCA ou PC)

prestação feita pelos órgãos partidários das contas do exercício financeiro.

 

Prestação de Contas Eleitoral (PCE)

 

 

prestação feita pelos órgãos partidários, candidatas e candidatos das contas de campanha eleitoral.

 

Prisão em flagrante

 

 

 

 

Ocorre quando a pessoa é presa em flagrante delito (cometendo um crime ou logo após cometê-lo)

 

Prisão Temporária

 

prisão provisória ou cautelar, que restringe a liberdade de locomoção de uma pessoa, por tempo determinado e durante o inquérito policial, para investigar a ocorrência de crimes graves.

 

Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público (PICMP)

 

procedimento de investigação conduzido pelo Ministério Público para coletar informações e detalhes de um crime.

 

 

Processo Judicial eletrônico (PJE)

 

 

sistema utilizado para tramitação de processos judiciais e administrativos na Justiça Eleitoral.

 

Procuração

 

 

Documento em que a pessoa concede poderes a um advogado para representá-la perante a Justiça, autorizando-o a praticar atos jurídicos em seu nome

 

Propaganda eleitoral

 

 

a que visa a captação de votos, facultada aos partidos, coligações, candidatas e candidatos. Busca, através dos meios publicitários permitidos na Lei Eleitoral, influenciar no processo decisório do eleitorado. Divulga o currículo dos candidatos, suas propostas e mensagens no período denominado de campanha eleitoral.

 

Propaganda eleitoral gratuita:

 

 

propaganda sem encargo para partidos políticos, coligações, candidatas e candidatos transmitida pelas emissoras de rádio e televisão.

 

Propaganda intrapartidária:

 

 

realizada por pré-candidatas e pré-candidatos para conquistar votos das filiadas e dos filiados do partido nas convenções de escolha de candidaturas.

 

Propaganda partidária

 

divulgação por rádio e televisão de temas ligados exclusivamente aos interesses dos programas dos partidos políticos, em período e na forma prevista em lei. Deve prevalecer a mensagem partidária e o objetivo de conquistar simpatizantes ou difundir as realizações do partido.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Queixa-Crime

Petição inicial da ação penal privada, em que a exposição do fato criminoso e a respectiva acusação são feitas pela própria vítima (ou seu representante).

 

Questão Constitucional         

Assunto que envolve a interpretação de normas da Constituição Federal do Brasil.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Recurso

 

Utilizado para a impugnar uma decisão judicial, buscando sua revisão total ou parcial.

 

Recurso contra expedição de diploma

 

instrumento usado para desfazer concessão de diploma pela Justiça Eleitoral em razão de inelegibilidade ou erros no cálculo do quociente eleitoral e partidário, dentre outros motivos.

 

Recurso/ Impugnação de Alistamento Eleitoral (RIAE)

 

classe destinada a recurso em primeira instância contra o deferimento (aprovação) ou indeferimento (negativa) do alistamento ou transferência eleitoral.

 

 Registro de Candidatura (Rcand)

 

após a escolha das candidatas e candidatos em convenção, o órgão partidário ou a coligação deve realizar o registro da candidatura, através de requerimento à Justiça Eleitoral. Atualmente, o pedido é realizado pelo sistema CANDex.

 

Regularização de Situação do Eleitor (RSE)

 

classe processual utilizada para procedimentos administrativos relacionados à regularização da situação da eleitora ou eleitor.

 

Relator

 

juíza ou juiz, desembargadora ou desembargador que, por sorteio, recebe a função de interpretar o caso que vai a julgamento no tribunal.

Representação (RP):

 

Representação (RP)

 

durante a campanha eleitoral, qualquer partido político, coligação, federação partidária, candidata e candidato e o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) podem apresentar representações contra a propaganda eleitoral irregular.

 

Representação Criminal/Notícia-Crime

 

classe processual utilizada para notícias de crime eleitoral.

 

Representação Especial

 

 

procedimento jurisdicional para apurar o eventual uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou, ainda, a utilização indevida de veículos ou meio de comunicação social, em benefício de candidata, candidato ou agremiação político-partidária.

 

Requerimento de alistamento eleitoral (RAE)

requerimento preenchido no pedido de alistamento eleitoral.

 

Requerimento de Registro de Candidatura (RRC)

 

formulário que deve conter dados biográficos das candidatas e candidatos, informações sobre o partido e a coligação, nome para urna eletrônica, entre outras.

 

Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI)

 

formulário que deve ser utilizado na hipótese de o partido político, a federação ou a coligação não requerer o registro das pessoas escolhidas em convenção

 

Requerimento de Regularização da Omissão da Prestação de Contas Anual (RROPCO)

 

classe processual utilizada pelos órgãos partidários para regularizar prestações de contas anual julgadas como não prestadas e já transitadas em julgado.

 

Requerimento de Regularização da Omissão da Prestação de Contas Eleitorais (RROPCE).

 

classe processual utilizada pelos órgãos partidários, candidatas e candidatos para regularizar prestações de contas de campanha julgadas como não prestadas e já transitadas em julgado.

 

Revel

ré ou réu que não comparece em juízo para defender-se.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Sanção

Medida punitiva ou educativa aplicada por um Magistrado.

 

Sem Resolução de Mérito

Ocorre quando a ação termina sem decidir sobre seu mérito, ou seja, os pedidos feitos no processo não são analisados na decisão final.  

 

Sentença

Manifestação por escrito do Magistrado em que ele decide sobre o caso na 1ª instância.

 

Sobrestamento

Suspensão. Paralisação temporária do andamento do processo.

 

STF   

Sigla para Supremo Tribunal Federal, que é o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro e a quem cabe a defesa e a interpretação da Constituição.

 

STJ

Sigla para Superior Tribunal de Justiça (conhecido como 'Tribunal da Cidadania'), que é a instância máxima da justiça brasileira na defesa e na interpretação das leis federais (em questões não relacionadas diretamente à Constituição).

 

Seção eleitoral

 

local onde são recebidas as eleitoras e os eleitores que exercerão o direito de voto. Nela funciona a mesa receptora, composta pelas mesárias e mesários nomeados pelo juiz eleitoral, e a urna eletrônica

 

Sessão de julgamento

 

Reunião de Desembargadores de determinado Órgão Julgador para julgar os processos inclusos na pauta de julgamento.

 

Sindicância (Sind)

 

Procedimento administrativo preliminar destinado à apuração da autoria de infração, irregularidade administrativa ou falta funcional. Serve para colher provas para a delimitação da extensão do ato ou fato investigado e auxiliar a abertura (ou não) de processo administrativo disciplinar.

 

Sistema de prestação de contas Anual (SPCA)

 

sistema utilizado pelos órgãos partidários para prestarem contas de exercício

financeiro

 

Sistema de prestação de contas de campanha eleitoral (SPCE)

 

sistema utilizado pelos órgãos partidários, candidatas e candidatos para prestarem contas de campanha eleitoral.

 

Suspensão condicional da pena ou sursis

 

ocorre após a decisão condenatória. É a paralisação da execução da pena privativa de liberdade, mediante determinadas condições impostas por lei.

 

Suspensão condicional do processo

O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que a acusada ou acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

 

Súmula

Registro das interpretações pacíficas ou majoritárias do Tribunal (jurisprudência)

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Tempestivo   

Ato processual feito dentro do prazo estabelecido pela lei ou pelo Magistrado.

 

Testemunha

Pessoa que não é parte do processo (ou seja, nem autor, nem réu), mas que tem conhecimento sobre o assunto que está sendo discutido. Por este motivo, é chamada para responder as perguntas do Juiz e das partes, devendo dizer apenas a verdade, sob pena de cometer crime de mentir em Juízo.      

 

TJPI

Sigla para Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

 

Tramitação

Andamento dos atos processuais ocorridos no decorrer de um processo.        

 

Trânsito em Julgado

expressão usada para uma decisão da qual não se pode mais recorrer, seja porque todos os recursos possíveis foram apresentados, seja porque o prazo para recorrer acabou.

Ocorre quando uma decisão (exemplo: sentença, julgamento monocrático ou acórdão) torna-se definitivo por não haver mais possibilidade de ser reavaliada.

 

Tribunais Superiores

Referem-se aos órgãos máximos do Poder Judiciário, tais como o STF e o STJ.  

 

Termo Circunstanciado (TCO)

 

registro de crime considerado de menor potencial ofensivo, que tenha a pena máxima de até 02 anos de restrição de liberdade ou multa.

 

Transação penal

 

o Ministério Público, nos casos da ação penal pública, pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa. Aceita a proposta, será submetida à apreciação da juíza ou juiz para homologação.

 

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Sigla para Tribunal Superior Eleitoral, órgão superior da Justiça eleitoral, composto por 07 ministras ou ministros, 03 do Superior Tribunal Federal (STF), 02 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 02 juristas de notório saber e ilibada reputação. Tem como função principal a organização, fiscalização e apuração das eleições, bem como a diplomação da pessoa eleita para a Presidência e Vice-Presidência. Julga também crimes eleitorais e aplica as punições previstas em lei.

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Vista dos Autos (ao Ministério Público)

significa que o processo está com o Ministério Público para que este dê ciência de uma decisão proferida ou manifeste-se nos autos.          

 

Voto

Exposição dos fatos, razões e fundamentos que levaram o Desembargador a consolidar seu entendimento sobre como o processo deve ser julgado.

 

Voto Vencido

Voto dado pelo Desembargador que não acompanha o entendimento da maioria do colegiado (grupo) no julgamento de um processo.         

 

VERBETE

DEFINIÇÃO

ÍCONE

Zona Eleitoral

Região geograficamente delimitada dentro de um Estado, gerenciada pelo cartório eleitoral, que centraliza e coordena o eleitorado ali domiciliado. Pode ser composta por mais de um município, ou por parte dele. Normalmente segue a divisão de comarcas da Justiça Estadual.        

 

Zona De Origem

Refere-se ao Juízo de 1ª instância que primeiro julgou o processo.        

Possui atribuição para julgar, entre outros, os recursos relativos a decisões judiciais de competência da 1ª instância. Composta por servidores efetivos do TRE-PI, requisitados e terceirizados.

 

Zerésima

Documento emitido em cada seção eleitoral indicando que não existe voto registrado. É emitido após o procedimento de inicialização da urna eletrônica. Serve para atestar que não há registro de voto na urna eletrônica antes do início da votação.