O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) firmou no início deste mês de abril/2022, o acordo de cooperação técnica, com o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), para fins de atendimento ao Programa de Assistência, instituído pela Portaria TRE-PI nº 322/2021, que determina a reserva de percentual mínimo de vagas em contratos de prestação de serviços continuados terceirizados do TRE-PI, para mulheres que se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência de violência doméstica ou familiar.

O documento prevê que a Coordenadoria da Mulher do TJPI disponibilize ao TRE-PI, o cadastro de informações relativas a mulheres vítimas de violência doméstica e economicamente vulneráveis, mediante solicitação dessa Justiça Especializada àquele tribunal, para que haja seleção de currículos de algumas dessas vítimas, em observância aos quantitativos estipulados nos parágrafos 1º e 2º do Art. 1º da Portaria TRE-PI nº 322/2021.

O presente Acordo, além do alcance social junto a mulheres carentes e inseridas em uma realidade de ameaça às suas integridades físicas e psicológicas, soma-se à política de valorização feminina e de incentivo à participação das mulheres nos diversos espaços da vida pública, desenvolvida no âmbito do TRE-PI, com grande fortalecimento nessa atual gestão do Presidente do tribunal, Desembargador José James Gomes Pereira, e que configuram ações afirmativas que vêm sendo reconhecidas como essenciais à consolidação da democracia e ao progresso da sociedade.

Além do disposto acima, a presente iniciativa cumpre a política pública prevista na Nova Lei de Licitações, (artigo 25, parágrafo 9º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021); na Resolução nº 254/2018, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas – ONU, atendendo aos objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente o Objetivo nº 05 – que busca “Alcançar a igualdade de gênero e Empoderar todas as Mulheres e Meninas”.

Celebraram o Acordo, pelo TRE-PI, o seu Presidente, já citado, Desembargador José James Gomes Pereira, e pelo TJPI, o Presidente daquele tribunal, Desembargador José Ribamar Oliveira.

Segundo o Desembargador José James, “A Justiça Eleitoral vem ampliando seu papel na democracia, com ações e iniciativas , ao abraçar com afinco esta causa do gênero, e das mulheres, dentro dessa concepção de que não existe democracia sem a efetiva participação das mulheres”, escreveu ao prefaciar a Cartilha Mulher em Ação, elaborada e editada pelas servidoras integrantes do Comitê Gestor de Políticas de Gênero – CGPG, no âmbito do TRE-PI, criado por decisão do próprio James e Coordenado pela Secretária de Administração, Orçamento e Finanças – SAOF, do TRE-PI, Silvani Maia Resende Santana.

O Desembargador James destaca ainda que “É fundamental que, como mulher e representante do povo, ela tenha consciência de que possui igualdade de direitos com os homens e se sinta estimulada e apoiada para participar de reuniões de mulheres, seja nos espaços partidários, seja em eventos com pautas voltadas para as diversas questões que as afligem, como a violência sofrida pelas mulheres na política, agindo de forma a cobrar dos partidos o compromisso com o cumprimento da cota de, no mínimo, 30% de candidaturas femininas e a disponibilização dos correspondentes recursos para financiamento de suas campanhas políticas”.

A iniciativa está documentada no SEI nº 21.0.000092574-5, contendo a íntegra do documento e seus anexos.

Fonte: Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

D.B./D.A.