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27 de abril de 2012 - 9h51
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Sistema de informações eleitorais (SIEL)

Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) tem como objetivo atender as solicitações de dados constantes no Cadastro Eleitoral, conforme estabelecido pelo Provimento nº 09/10 - CRE/PI.

O serviço está disponível exclusivamente às Autoridades Judiciais e ao Ministério Público, bem como aos servidores por eles autorizados (art. 2º, parágrafo único, do referido Provimento).

Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) tem como objetivo atender as solicitações de dados constantes no Cadastro Eleitoral, conforme estabelecido pelo Provimento nº 09/10 - CRE/PI.

Salientamos que o procedimento atende as exigências previstas na Lei nº 11.419/06, eis que a transmissão eletrônica possui assinatura digital por usuário, permanecendo o registro de todas das consultas efetuadas, bem como permite verificar a sua utilização vinculada às atividades funcionais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 21.538/03-TSE, regulamentado pelo Provimento nº 06/2006-CGE.

Para acessar o sistema SIEL e o Provimento nº 09/2010 - CRE/PI que regulamentou a matéria clique aqui.

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