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Pesquisa à legislação eleitoral

 

  • Compêndio 2016:

          Legislação Eleitoral e Partidária das Eleições 2016 (arquivo pdf)

 

  •  Manuais Eleições 2016:

           Manual de Propaganda Eleitoral (arquivo pdf)

          

Gestor Responsável: Gabinete da Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação +