Legislação
- Constituição Federal de 1988
- Resolução CNJ nº 103, de 24 de fevereiro de 2010 (Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências)
- Resolução TRE nº 107, de 4 de julho de 2005 (Aprova o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí)
- Resolução nº 134, de 8 de outubro de 2007 (Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí)
- Resolução nº 171, de 30 de novembro de 2009 (Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral no Piauí e dá outras providências)
- Resolução nº 246, de 18 de junho de 2012 (Altera a Resolução TRE/PI nº 171/2009, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí)
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