7 de março de 2014 - 11h08
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Legislação

 Legislação aplicada à Ouvidoria Eleitoral do TRE-PI:

  • Resolução CNJ nº 103, de 24 de fevereiro de 2010 (Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências). E no artigo 9º, §2º, determina que os tribunais que já tenham instituído suas Ouvidorias, promovam a adequação aos parâmetros fixados nesta Resolução.(formato PDF)