O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) iniciou na manhã desta quarta-feira(22), às 8:00h, suas atividades referentes ao ano Judiciário Eleitoral 2020. A primeira sessão do ano foi conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho que, ao declarar aberto os trabalhos, saudou seus pares (membros da corte) com votos de boas vindas ao tempo em que desejou aos demais presentes votos de próspero ano novo.

Na primeira pauta de julgamento do ano haviam três processos, dois recursos eleitorais e um processo administrativo. Quem desejar ter acesso as pautas de julgamentos basta entrar no site do TRE-PI na internet. O endereço eletrônico é www.tre-pi.jus.br.

Ao se referir à tradição do Ano Judiciário, o presidente do TRE-PI fez os seguintes registros:

“Ao declarar abertos os trabalhos do Ano Judiciário de 2020 da Justiça Eleitoral no estado do Piauí, quero deixar registrado que a referência à tradição do Ano Judiciário somente se tornou possível a partir do momento em que o juiz, em substituição ao príncipe ou ao rei, passou a ser o vértice do sistema judiciário. E isso somente se deu graças à grande revolução intelectual do Século XVII, a partir de 1650, quando se iniciou na Europa o movimento do Iluminismo - sobretudo do Iluminismo Radical, que dominou o continente europeu de 1650-1750.

O Iluminismo foi também uma reação ao direito do antigo regime dominado pelo Direito Comum europeu, no sistema de Direito Românico Canônico, no qual o príncipe ou o rei era o vértice do sistema judiciário; com o Iluminismo, na sua concepção do processo como meio de realização da justiça.

A justiça, através do processo, constitui-se num postulado assim do Iluminismo, de tal modo que os iluministas foram considerados - ou são considerados - os primeiros teóricos do processo.

Com o espírito das leis de Montesquieu, propondo a separação de poderes, o juiz ganhou posição de destaque no sistema judiciário, passando ser a boca da lei; o que importava numa aplicação literal da norma jurídica.

A obra de Montesquieu, muito embora seja expressão do Iluminismo moderado, foi proibida pela bula papal. Mas, de todo modo, aí se encontra o juiz como vértice do sistema judiciário.

O ideário do processo é a realização da justiça. E este ideário está sintetizado em suas grandes linhas no preâmbulo da Constituição Brasileira, nem sempre lembrada na interpretação dos textos legais e das decisões judiciais.

De todo modo, na teoria moderna da justiça, a essência da justiça é a igualdade - como já anunciava Aristóteles. Porém, na concepção dos modernos teóricos da justiça, a igualdade se expressa através de dois princípios: a participação dos cidadãos no processo político e por meio do princípio da diferença em matéria de propriedade privada e da economia de mercado. Por isso, a essência da justiça é o respeito à igualdade, tal como a essência da injustiça é a lesão à igualdade.

Para se alcançar a realização da justiça é preciso que se tenha em conta a aplicação e a interpretação da lei, como dois momentos diferentes da atividade laboral do juiz, o que aliás está consagrado no Novo Código de Processo Civil.

Na interpretação da lei têm-se a compreensão do ordenamento jurídico, mas é a através da aplicação da lei que se aplica a justiça do caso concreto, pois afinal, se a lei é igual para todos ou se todos são iguais perante a lei, a aplicação da lei se atêm às particularidades dos casos, dando origem às jurisprudências dos tribunais. Parece que esses dois postulados da justiça através do processo, dois postulados, portanto, de inspiração iluminista - a participação do cidadão no processo político e o princípio da diferença - realizam-se de modo especial no Direito Eleitoral, o que talvez possa vir a ser enforcado no futuro por uma nova teoria do Direito".

Com esse registro, declaro abertos, portanto, os trabalhos do Ano Judiciário de 2020 na Justiça Eleitoral Piauiense, apresentando a todos votos de boas-vindas.

Fonte: Serv. de Imp. e Com. Social

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